PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA CIVEL – 0000048-60.2025.5.10.0007
O Movimento Semente da União – MSU, através do seu Conselho Gestor, ao analisar a sentença proferida nos autos à epígrafe, interpretou existir contradição que mereceria ser esclarecida pelo Douto Julgador através de Embargos de Declaração no tempo hábil.
2. No Dispositivo da respeitável sentença o douto julgador declara “legítima a cobrança de contribuições pela CASSI de seus associados, incidentes sobre os valores recebidos em demandas judiciais trabalhistas e acordos extrajudiciais (CCV e CCP) referentes ao período de julho de 2010 a setembro de 2023”.
3. Contudo, ao examinar o “MÉRITO”, o nobre julgador, afirma textualmente que “A mora no recolhimento dessas contribuições na época própria, conforme se depreende da necessidade do Convênio com o Banco do Brasil para operacionalizar os descontos sobre verbas de reclamatórias, não pode ser imputada, em regra, aos associados, mas sim a uma falha sistêmica ou ao próprio empregador (Banco do Brasil) que não efetuou as retenções e/ou repasses devidos no momento do pagamento das verbas trabalhistas”. (destacamos e grifamos)
4. Assim, concluímos que se não pode ser imputada aos associados o recolhimento das contribuições, já que o BB foi o único culpado, porque é legitimo que a CASSI cobre do Associado e não do Banco do Brasil que cometeu a falha sistêmica já que era o empregador e a ele competia efetuar as retenções.
5. Conclui-se, pois que há uma contradição a ser esclarecida pelo douto magistrado julgador.
6. Ao ensejo manifestamos consideração e apreço e irmanamo-nos na luta em defesa da CASSI.
OBS.: Para outros esclarecimentos leia a matéria publicada em: https://contrafcut.com.br/noticias/justica-acata-parcialmente-acao-da-contraf-cut-contra-a-cassi-e-determina-regras-para-cobranca-de-contribuicoes/
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